O Agrupamento de Escolas de Mira disponibiliza este canal de denúncias, permitindo a comunicação, de forma segura, de infrações e atos de corrupção ou infrações conexas, nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de novembro, bem como no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
Com o objetivo de promover uma cultura de ética e transparência, este canal está disponível para todos os colaboradores, fornecedores e parceiros do Agrupamento de Escolas de Mira, garantindo a confidencialidade e, sempre que solicitado, o anonimato dos denunciantes e de terceiros mencionados nas denúncias.
Importa salientar que eventuais reclamações relativas à qualidade dos serviços prestados devem ser comunicadas através dos meios de contacto institucionais adequados
O que é o canal de denúncias?
É uma plataforma online destinada ao registo e tratamento de denúncias, constituindo um instrumento essencial para a deteção e prevenção de atos de corrupção e infrações conexas.
Apesar de ser solicitado o início de sessão para responder ao formulário, não será recolhido o email. O início de sessão deve-se unicamente a questões técnicas relacionadas com a possibilidade de anexar um ficheiro ao formulário.
Perguntas Frequentes “Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações”:
https://mec-anticorrupcao.pt/faq/regime-geral-de-protecao-de-denunciantes-de-infracoes/
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